PROJETO DE LEI Nº 164/2013





Altera a redação do art. 2º da Lei nº 3.547, de 04 de dezembro de 2013.”



Art. 1° - O art. 2º da Lei n° 3.547, de 04 de dezembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:


Art. 2º - Será pago, a título de remuneração, ao Engenheiro Civil e ao Arquiteto o valor de R$ 3.349,36 (três mil, trezentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), mais 30% (trinta por cento) de gratificação por dedicação exclusiva, e ao eletricista o valor de R$ 1.028,73 (um mil e vinte oito reais e setenta e três centavos) acrescido de 30% de periculosidade.


Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 19 de dezembro de 2013.




VERA GRUJICIC MARCELJA

Prefeita Municipal em Exercício




MARCELO CERON DE AZEVEDO

Secretário de Gestão e Finanças (pvc)












EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


O presente Projeto de Lei tem por objetivo a autorização legislativa para alterar a redação do art. 2º da Lei nº 3.547/2013.


Quando da elaboração do Projeto de Lei nº 151/2013, em seu art. 2º, ocorreu um erro de digitação, no que se refere ao salário do eletricista a ser contratado emergencialmente, erro este que, por lógica permaneceu quando feita a redação da Lei acima citada.


O valor do salário que constou na Lei mencionada é de R$ 1.913,92 (um mil, novecentos e treze reais e noventa e dois centavos), sendo que o valor real, o qual pretendemos modificar nesta nova Lei é de R$1.028,73 (um mil e vinte oito reais e setenta e três centavos), conforme consta na Lei Complementar nº 009/2011, Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.


Diante da necessidade da contratação de um profissional eletricista, para a realização dos serviços do 30º Rodeio Crioulo Internacional de Vacaria é que temos urgência em sanar o erro já descrito.

Pelo exposto, pedimos a colaboração Dessa Colenda Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto, com urgência.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 19 de dezembro de 2013.





VERA GRUJICIC MARCELJA

Prefeita Municipal em Exercício