FRENTES PARLAMENTARES

As Frentes Parlamentares são criadas através de Portarias assinadas pelo presidente do Legislativo, devendo ser compostas por, pelo menos, um terço dos membros da Câmara. As Frentes possuem pelo menos um dos seguintes objetivos: defender uma causa que seja de interesse do município; reivindicar o aprimoramento, a manutenção ou a modificação de legislação estadual e federal que cause impacto junto ao município e à comunidade, ou que seja de importante repercussão para o município.

Além dos parlamentares como membros efetivos, também será permitida a participação nas Frentes, na condição de membros colaboradores, de profissionais envolvidos com o tema, representantes da sociedade civil organizada, cidadãos interessados, bem como organismos públicos interessados e/ou envolvidos com os temas abordados pela Frente.