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Indicação nº 102/2017 Isenção de pagamento da taxa do FUMREBOM (PPCI)

Esta Indicação tem a finalidade de isentar a taxa do Fumrebom (Fundo Municipal de Reaparelhamento dos Bombeiros) para plano de  Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) paa locais envolvidos em eventos temporários (F7) que fazem parte do calendário do município de Vacaria. Tendo em vista a importância de tais eventos para a comunidade de Vacaria e não obtenção de lucro, tal indicação de Lei pretende facilitar e incentivar a participação nestes eventos retirando esta despesa, desonerando os partícipes. Saliente ainda que os órgãos públicos municipais, estaduais, federais e igrejas já estão isentos de tal taxa.


ANEXO

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ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda a Sexta-feira das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18h.

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