Lei obriga concessionárias a reparar danos nas ruas da cidade

Protocolei este projeto de lei para que as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos que atuam no Município de Vacaria não possam executar obras e serviços que impliquem danos a bens, vias, passeios e logradouros públicos sem prévia autorização do Poder Executivo.


Isso funcionará como mecanismo de segurança para a população, pois sabemos que, quem paga de verdade por estes danos é o contribuinte.


A lei visa que nos locais onde forem feitas obras, ajustes ou reparações, que o mesmo local seja entregue em condições plenas de uso e perfeita conformidade, caso contrário, as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, pagarão uma multa por não cumprimento.