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Moção de apoio a revogação da portaria da SES-RS nº 66 de 26/012017

Manifestamos total apoio, a revogação da presente portaria pois as normas que estabelecem os requisitos e exigências para o funcionamento, licenciamento, fiscalização e controle dos estabelecimentos que exerçam a atividade de comércio atacadista e varejista nos segmentos de açougue e fiambreria, em todo o território do Estado Do Rio Grande Do Sul, e seus mecanismos de efetivação são potencialmente nocivos aos pequenos empreendedores e produtores rurais de nosso município. 

ANEXO

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ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda a Sexta-feira das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18h.

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