Indicação de Projeto de Lei - Dispõe sobre a criação de canal de denúncia

Indicação Nº _______/2017











A Vereadora que esta subscreve, vem a presença de Vossa Senhoria, conforme o art. 94 do Regimento interno, propor que, após Tramitação Regimental, seja remetida ao Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação: Que seja enviado a esta casa legislativa um projeto de lei que “Dispõe sobre a criação de canal de denúncia feita através de fotos ou vídeos por munícipes no município de Vacaria”, e da outras providências."








Segue em anexo minuta de projeto, com o objetivo de subsidiar o poder executivo quando da elaboração do referido projeto.








Art.1º – Fica instituído no município de Vacaria canal eletrônico para que o munícipe possa encaminhar denúncias que desrespeitam as Leis vigentes.


Art. 2º - O Executivo municipal disponibilizará em seu sistema eletrônico, já implantado, janelas para que as denúncias, devidamente comprovadas através de fotos ou vídeos, sejam analisadas e posteriormente aplicadas as sanções previstas em Lei.


Paragrafo único: A princípio a Lei em questão visa as infrações de trânsito, obstrução de passeio público, descarte irregular de resíduos sólidos urbanos, crime ambiental, maus tratos aos animais.


Art. 3º - O Executivo Municipal poderá estabelecer os tipos de infrações conforme a necessidade do município, ficando estabelecida a mesma regra de notificação, multa e assim por diante.


Art. 4º - O Executivo Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada caso a mesma entenda que necessário, visando sempre a menor despesa para os cofres públicos.


Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Todos nós sabemos as dificuldades que a administração pública e os órgãos fiscalizadores encontram para realizar suas funções no dia a dia de um município, falta de estrutura e de pessoal são uns dos problemas enfrentados pelas administrações públicas para coibir abusos, e demais formas para burlar e desrespeitar as Leis. É comum, diariamente encontrarmos veículos de proprietários sem nenhuma necessidade especial estacionado em vagas reservadas para deficientes e idosos por exemplo, bem como, passeios públicos sendo utilizados como depósitos de materiais de construção civil. O referido projeto permite que o munícipe diante de uma situação de flagrante desrespeito a Lei possa através de celular ou outros dispositivos eletrônicos enviar aos órgãos competentes as fotos ou vídeos e assim o Poder Público possa aplicar as sanções cabíveis.

Rita de Cássia Zamboni (PSB)