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Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo N.º 152/2018

Emenda Modificativa




 




AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 0152/2018 "Institui a taxa de coleta de lixo e dá outras providências".




 




Joaquim Boeira de Vargas, Vereador MDB, nos termos do Inciso XI do art. 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal, por meio deste expediente, submete à apreciação desta Casa Legislativa, a seguinte emenda AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 0152/2018







Emenda Modificativa:










Art. 1º Altera o artigo 3º do Projeto de Lei Executivo 0152/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:


A taxa incidirá sobre cada economia ou estabelecimento, com base no valor referência municipal e será calculada de acordo com o anexo I desta lei.








Art. 2º Suprime-se o Parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei Executivo 0152/2018.








 




JUSTIFICATIVA










A presente emenda desautoriza o poder executivo à realizar correção por decreto, bem como desautoriza o aumento na taxa de coleta de lixo sem aprovação do poder legislativo.





Vacaria, 02 de Outubro de 2018.


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