VEREADORES

Indicação "Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios"

Indicação Nº 0052/2018


 




                    A Vereadora que esta subscreve, vem a presença de Vossa Senhoria, conforme o art. 89 do Regimento interno, propor que, após Tramitação Regimental, seja remetida ao Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:





                     Que seja enviado a esta casa legislativa projeto de lei que "Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Vacaria, e dá outras providências".








                   Segue em anexo minuta de projeto, com o objetivo de subsidiar o poder executivo quando da elaboração do referido projeto.





 




Justificativa




 


O referido projeto de lei tem por finalidade proibir o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifícios e de estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em toda área urbana do município de Vacaria. A proposta é visar o bem-estar dos idosos, doentes, bebês, crianças em especial as portadoras de autismo, bem como, de animais que sofrem com os estampidos e estouros, provocados por este tipo de artefato. A saber, os animais, em especial os cães, gatos e aves possuem seu aparelho auditivo sensível, de maneira que ficam extremamente estressados e em muitos casos chegam a se mutilar ou se acidentar na ânsia de fugir de tais ruídos. Quem possui animais em casa são testemunhas do terror que os fogos de artifício e similares representam aos animais, inclusive muitas pessoas passam datas festivas em casa, para minimizar o stress de seus animais de estimação. O objetivo não é proibir os fogos visuais, aqueles que produzem luzes e cores e não produzem estampidos. A ideia é acabar com a poluição sonora, mas, ao mesmo tempo, atender as expectativas dos que aguardam o espetáculo pirotécnico, principalmente durante grandes festas populares, já que, fogos de artifício visual, sem estampidos, podem ser utilizados normalmente.


 


Vacaria, 13 de novembro de 2018.


 




Rita de Cássia Zamboni (PSB)


 




 


Mauro Deluchi Schuler (PSB)


 


Osvaldo Grigolo Junior (PSB)


 


Selmari Etelvina Souza da Silva (PT)


 


Fernando Lucena Maciel (PDT)


 


Vanesa de Almeida Boeira (PSDB)


REALIZAÇÕES LEGISLATIVAS

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