Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício que produzam estampido no Município de Vacaria

Projeto de Lei Legislativo 0016/2019





Dispõe sobre a proibição do uso, manuseio, utilização e queima de fogos de artifício que produzam estampido no Município de Vacaria e dá outras providências.











Art. 1º Fica proibido no município de Vacaria o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros.





Art. 2º É permitido a utilização de fogos de artifício silenciosos nas atividades autorizadas e particulares.





Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às seguintes penalidades:





I – multa de 100 VRM's (Valor de Referência Municipal) à pessoa física infratora e de 200 VRM's à pessoa jurídica;





Parágrafo Único: Em caso de reincidência os valores das multas serão dobados.





Art. 4° Os valores recolhidos decorrentes desta Lei serão encaminhadas ao Fundo do Bem-Estar Animal, onde serão utilizadas para custeio de programas que visem à proteção e ao bem-estar animal.





Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.





Vacaria, 25 de fevereiro de 2019.





 





Rita de Cássia Zamboni (PSB)


 














JUSTIFICATIVA


 


O referido Projeto de Lei surge da necessidade e ao apelo popular, para impor normas que visem garantir o bem-estar dos animais que vivem em áreas urbanas, bem como, as pessoas idosas, enfermas e crianças.


 


A iniciativa não tem por objetivo acabar com os festejos realizados com a soltura dos fogos de artifício, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos barulhentos, estampidos e até mesmo explosões, causando risco à vida dos animais e até mesmo vida humanas.


 


O uso de fogos de artifício é resultado de um costume tradicional de diversos países. Apesar dessa prática ser apreciada por algumas pessoas (principalmente em épocas festivas e comemorações), ela pode causar danos irreversíveis aos animais, perturbam pacientes em hospitais, idosos e crianças, bem como, é uma forma de poluição  sonora e atmosférica.


 


É sabido por todos nós que a audição dos animais em especial dos cães e gatos é muito superior a do homem, pois enquanto os seres humanos percebem as ondas sonoras na frequência de aproximadamente 16 a 20.000 hertz (ciclos por segundo), os cães são capazes de ouvir vibrações sonoras nos limites de 10 a 40.000 hertz, enquanto os gatos ouvem até os 65.000 hertz, imaginem assim como o som dos fogos de artifício chegam aos ouvidos dos cães e gatos? Diversão de alguns, em soltar fogos é um pesadelo para outros e quando se fala em natureza o prejuízo é incalculável.


 


Os principais problemas causados a animais em decorrência da soltura dos fogos são reações comportamentais como estresse e ansiedade. Há casos que se resolvem apenas com o uso de sedativos ou podem culminar em danos físicos e até a morte.


 


Entretanto, como na maioria das vezes são utilizados no período noturno, os efeitos causados aos animais (principalmente os silvestres) são difíceis de serem percebidos e quantificados, o que indica que os impactos nocivos dessa atividade nos animais são subnotificados.


 


O barulho, associado ao medo, desencadeia respostas fisiológicas de estresse, por meio da ativação do sistema neuroendócrino, que resulta em uma resposta de luta ou fuga, observada por meio do aumento da frequência cardíaca, vasoconstrição periférica, dilatação da pupila, piloereção e alterações no metabolismo da glicose.


 


O animal com medo procura se afastar do barulho tentando se esconder dentro ou embaixo de móveis ou espaços apertados; pode tentar fugir pela janela, cavar buracos, tornar-se agressivo; apresentar salivação excessiva, respiração ofegante, diarreia temporária; urinar ou defecar involuntariamente. As aves podem abandonar seu ninho em revoada. Durante a tentativa de fuga do barulho causado pelos fogos de artifício podem acontecer acidentes como atropelamentos, quedas, colisões, ataque epilético, desnorteamento, surdez, ataque cardíaco (principalmente em aves) ou o desaparecimento do animal, que pode percorrer longas distâncias em estado de pânico e não conseguir retornar ao seu local de origem. Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano.





Apesar do uso de fogos de artifício ser esporádico, a preocupação com os danos provocados nos animais é legítima, pois o medo ocasionado pelo barulho dos fogos de artifício pode desencadear medos generalizadas para outros ruídos de tipos semelhantes, como o som de um trovão.





Em humanos, o lançamento de fogos de artifício pode causar o amputamento de membros, estresse nas crianças, incômodo nas pessoas em leitos de hospitais, morte, ataque epilético, desnorteamento, surdez e ataque cardíaco.O barulho de fogos de artifício é nocivo principalmente para as pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo, que podem ficar extremamente incomodadas.





De acordo com dados do Ministério da Saúde, mais de 7 mil pessoas sofreram lesões decorrentes do uso de fogos de artifício no período de 2007 a 2017; sendo 70% queimaduras; 20% lesões com lacerações e cortes; e 10% amputações de membros superiores, lesões de córnea, lesão auditiva e perda de visão e de audição. No mesmo período, foram registradas 96 mortes em todo o Brasil.





O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de vista. Essa iniciativa encontrasse em consonância com crimes ambientais devido a poluição sonora causada e visa dar mais efetividade a esta proibição.





Algumas cidades brasileiras proíbem o uso de fogos de artifício que produzem barulho. Outras, entretanto, apenas possuem projetos ainda não aprovados sobre a proibição de fogos de artifícios barulhentos. Cidades como Curitiba, Campinas, Belo Horizonte, Botucatu, Porto Alegre, Araraquara, Itu, Santos, Campos do Jordão, e outros trinta e cinco municípios, diante deste quadro, é dever da administração pública zelar pelo bem-estar animal e das pessoas, impedindo a soltura de fogos de artifício.








Rita de Cássia Zamboni (PSB)