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Ao Projeto de Lei nº 040/2019 que altera a Lei nº 2.192/2004.

ALTERA O ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 40/2019, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 


"ART.39...


IV...


V...


VI - APRESENTAR ATESTADO DE AVLIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA EMITIDA POR PROFISSIONAIS INDICADOS PELO COMDICA, COM RENOVAÇÃO ANUAL PARA OS ELEITOS.





VISA AVALIAR A SAÚDE MENTAL CARACTERÍSTICA DA PERSONALIDADE, ENTRE OUTROS ASPECTOS A FIM  DE GARANTIR UM ATENDIMENTO DE QUALIDADE AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COMO O BEM ESTAR DO PROFISSIONAL QUE ATUA COMO CONSELHEIRO TUTELAR. 


ANEXO

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ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda a Sexta-feira das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18h.

INFORMAÇÕES

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