VEREADORES

Indicação de Projeto de lei que institui o "Espaço Público Para Cães - Cachorródromo"




 


A Vereadora que esta subscreve, vem a presença de Vossa Senhoria, conforme o art. 89 do Regimento interno, propor que, após Tramitação Regimental, seja remetida ao Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:


 


Que seja enviado a esta casa legislativa projeto de lei que institui o "Espaço Público Para Cães - Cachorródromo" , na área do Parque do Aeroporto, tendo como objetivo disponibilizar um espaço público exclusivo para cães, dessa forma, fomentar a prática de hábitos saudáveis dos animais de estimação, promover o bem estar animal e, promover a interação entre cachorros e seus respectivos donos.


Segue anexo minuta de projeto, com o objetivo de subsidiar o poder executivo quando da elaboração do referido projeto.





Art.1º Fica criado, no Município de Vacaria, o “Espaço Público para Cães – Cachorródromo”.


 


Art.2º São objetivos do projeto:


 


I – ter um espaço público em Vacaria exclusivo para cães;


II – fomentar a prática de hábitos saudáveis dos animais de estimação;


III – promover o bem-estar animal;


IV – promover a interação entre cachorros e seus respectivos donos.


 


Art.3º Para fins de atingimento dos objetivos elencados no art.2º poderão ser adotadas as seguintes medidas:


 


I – instalação de “cachorródromo” em áreas públicas ou privadas;


II – promoção de eventos para incentivar a adoção responsável de animais;


III – parceria entre Poder Público e iniciativa privada.


§ 1º Considera-se “cachorródromo” área cercada destinada ao lazer de cachorros e seus donos, com ou sem equipamentos de recreação específicos para tais atividades.


§ 2º No espaço delimitado para o “cachorródromo” será permitido o trânsito de cães sem utilização de guia, coleira.


§ 3º É proibida a entrada e a permanência no “cachorródromo” de animais:


I – mordedores viciosos;


II – perigosos;


III – no período do cio;


IV – portadores de moléstias infectocontagiosas.


Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


 


Vacaria, 21 de junho de 2019.




 




JUSTIFICATIVA


 


De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I, compete aos Municípios legislar sobre o assunto de interesse local. A presente indicação trata de assunto de interesse público como lazer, melhoria da qualidade de vida e do bem-estar animal.





Ainda no âmbito Constitucional, o direito a qualidade de vida é igualmente assegurada em seu Art. 225:


 


Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.


 


Quando se ouve falar em lazer e recreação entre humanos e cães, não se imagina a dimensão que esse assunto pode abordar, e como podem influenciar na qualidade de vida dos humanos.





O espaço, além de proporcionar lazer, saúde e qualidade de vida dos humanos, também beneficiará animais (cães), uma vez que, os exercícios diários são importantes para a saúde dos cachorros, sendo um dos fatores de grande influência sobre a expectativa de vida do animal. Resultados positivos que deixam seus tutores felizes, pois a prevenção é a melhor forma de evitar doenças e consequentemente futuras despesas veterinárias.





Em nossa cidade é notório que há inúmeros moradores possuidores de um ou mais cachorros e utilizam as praças, canteiros de avenidas, ruas e outros espaços públicos, praticamente todos os dias, a fim de levá-los para passear e fazer exercício.





Normalmente, nos passeios os proprietários de cachorros levam presos por coleira e guia. No entanto, cães de estimação que vivem em apartamentos ou casas sem quintais também necessitam de espaço para correr livremente.


O contexto que nos apontam estes dados é de que somos uma população cada vez mais idosa, com menos crianças e mais animais de estimação.





Como já aconteceu na Europa em décadas passadas, os idosos que vivem sós, procuram a companhia de um animal de estimação, preferencialmente um cão, e o fato de ter que sair para passear todos os dias, com o seu “amigo” é benéfico para o humano que se sente estimulado.





Muitas dessas pessoas têm nesses momentos nas praças e parques da cidade um momento de socialização com os proprietários dos demais animais, nascendo muitas vezes grandes amizades.


Além da convivência social, o espaço prevê grande incentivo para que as pessoas saiam de suas residências, uma vez que a exposição ao sol traz muitos benefícios ao ser humano, contribuindo para a saúde e bem-estar físico e psicológico.





Portanto, o encontro de humanos e cães nos espaços é benéfico para os dois, sendo incentivo para que os moradores saiam de suas residências livres de preocupação, podendo deixar seus animais soltos nos espaços e interagir com outras pessoas, enquanto seus cães brincam nos locais destinados a eles.








 




Vacaria, 13 de agosto de 2019.







Rita de Cássia Zamboni (PSB)


 


Douglas Cenci (PT)


 


Mauro Deluchi Schuler (PSB)


 


Fernando Lucena Maciel (PDT)


 


Valdemir de Oliveira (PTB


Rita de Cássia Zamboni (PSB)


REALIZAÇÕES LEGISLATIVAS

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