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Art. 1º. O tratamento de efluentes (esgoto) no município de Vacaria, poderá ser realizado pelo biológico e físico, desde atenda as exigências da RESOLUÇÃO Nº 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005, do CONAMA, Conselho Nacional de Meio Ambiente, ou outra norma que venha substituí-la e Diretriz Técnica nº 05/2014 da FEPAM - Fundação Estadual de Proteção Ambiental.Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.O presente projeto tem o objetivo de autorizar no município de Vacaria, a realizar o tratamento de esgoto através do sistema físico e biológico.Os conteúdos publicados neste espaço são de inteira responsabilidade dos vereadores e seus assessores.
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