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O Vereador que este subscreve, vem a presença de Vossa Senhoria, no sentido de requerer que após tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de Informações:- Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, informações referente a Lei Ordinária Nº 4289, de 16 de outubro de 2018, que "Estabelece, no âmbito do município de Vacaria, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências”.O presente pedido se faz necessário pois é crescente o número de caso de maus tratos aos animais, e, a lei não está sendo divulgada pelo Poder Público Municipal, sendo que a presente lei é um instrumento de regramento e arrecadação para Fundo Municipal de Bem Estar Animal - FAN, justifica-se o presente pedido.Vacaria, 02 de março de 2020.Os conteúdos publicados neste espaço são de inteira responsabilidade dos vereadores e seus assessores.
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