VEREADORES

Pedido de Informação referente a Lei Ordinária Nº 4289, de 16 de outubro de 2018




Pedido de Informação 019/2020


 





Exmo. Sr.


Joaquim Boeira de Vargas


Presidente da Câmara Municipal


Vacaria RS.


 


Senhor Presidente:


 


O Vereador que este subscreve, vem a presença de Vossa Senhoria, no sentido de requerer que após tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de Informações:








- Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, informações referente a  Lei Ordinária Nº 4289, de 16 de outubro de 2018, que "Estabelece, no âmbito do município de Vacaria, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências”.





- Quantas pessoas já foram autuadas, até o momento, com base na Lei Ordinária Nº 4289?


 


 




JUSTIFICATIVA




 




O presente pedido se faz necessário pois é crescente o número de caso de maus tratos aos animais, e, a lei não está sendo divulgada pelo Poder Público Municipal, sendo que a presente lei é um instrumento de regramento e arrecadação para  Fundo Municipal de Bem Estar Animal - FAN, justifica-se o presente pedido.







Vacaria, 02 de março de 2020.





 





Rita de Cássia Zamboni (PSB)




 


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