Projeto de Lei Legislativo 003/2021

Na sessão realizada ontem (12), foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo 003/2021, de nossa autoria, que cria no âmbito do município, o Dossiê Mulher Vacariense.


A violência contra a mulher é um problema social e de saúde pública que atinge todas as etnias, religiões, escolaridade e classes sociais. É uma violação de direitos humanos e liberdades fundamentais. Por isso este tipo de violência não pode ser ignorado ou disfarçado. Precisa ser denunciado por toda a sociedade.


Nas últimas décadas, em especial desde a aprovação da Lei Maria da Penha, a sociedade brasileira avançou rumo ao reconhecimento da violência contra a mulher, mas ainda há muito que fazer em termos de políticas públicas para o enfrentamento da violência contra a mulher.


O referido projeto tem como finalidade reunir, organizar, sistematizar e disponibilizar para a comunidade vacariense, no site da prefeitura, dados e informações sobre todos os tipos de violência contra as mulheres sejam de ordem física, psicológica, patrimonial ou moral, objetivando a prevenção e o combate à violência doméstica.