VEREADORES

PLL - Dispõe sobre a denominação de logradouros e bens públicos de Vacaria.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 2553/2007, que dispõe sobre a denominação de logradouros e bens públicos do município de Vacaria.


Parágrafo único: O Projeto de Lei para a denominação de logradouros e bens públicos, previstos nesta Lei, deverá ser subscrito por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da câmara.


Visto que, conforme o §3° do art. 95 do regimento interno desta casa, “ficam dispensados do cumprimento das pautas previstas no §1º deste artigo, os projetos que versem sobre concessão de títulos e honrarias e os que dispõe sobre a denominação de espaços públicos e logradouros”, acredito que a ciência das denominações, as justificativas, os argumentos e discussões devam ser feitos anteriormente, para evitar constrangimentos.

ANEXO

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