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Emenda Modificativa 04/2019

“Altera o Projeto de Lei 163/2019 que altera os Arts.10 e 11 e inclui-se o art 19 na Lei Nº 2.618/2018”.


 

             A presente emenda altera de 4 para 5 o peso das pessoas deficientes e com doenças graves, pois sabemos o quanto é difícil o emprego para as mesmas, resultando na dificuldade de aquisição de um imóvel e considerando a Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ambos asseguram o direito à moradia digna, no seio da família natural e atribuem a proteção e a integração social das mesmas. Dessa maneira contribuímos para melhor qualidade de vida destas pessoas.


ANEXO

Acesse o texto completo aqui

REALIZAÇÕES LEGISLATIVAS

Os conteúdos publicados neste espaço são de inteira responsabilidade dos vereadores e seus assessores.

15.08.22

SELMARI ETELVINA SOUZA DA SILVAVISITANDO AS ESCOLAS MUNICIPAIS

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05.08.22

SELMARI ETELVINA SOUZA DA SILVAVISITA AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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12.05.22

SELMARI ETELVINA SOUZA DA SILVACENTENÁRIO DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO PADRE EFREM

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25.04.22

SELMARI ETELVINA SOUZA DA SILVAEDUCAÇÃO TEM QUE SER PRIORIDADE!!!

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31.03.22

SELMARI ETELVINA SOUZA DA SILVAIndicação Nº 028/2022

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30.03.22

SELMARI ETELVINA SOUZA DA SILVAIndicação Nº 026/2022

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29.03.22

SELMARI ETELVINA SOUZA DA SILVAPedido de Providências 043/2022

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28.03.22

SELMARI ETELVINA SOUZA DA SILVAPedido de Providências 044/2022

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21.03.22

SELMARI ETELVINA SOUZA DA SILVAMARÇO MULHER - PALESTRA DRA. BIANCA ACIOLY DE ARAUJO

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22.02.22

SELMARI ETELVINA SOUZA DA SILVAIndicação Nº 013/2022

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09.02.22

SELMARI ETELVINA SOUZA DA SILVAIndicação Nº 008/2022

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23.12.21

SELMARI ETELVINA SOUZA DA SILVAEmendas Impositivas - Atendimento e cuidado com as pessoas do município

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