Pedido de Providências 043/2022

Estamos encaminhando ao executivo municipal um pedido de providências para que seja disponibilizado o transporte para as pessoas com deficiência visual que precisam se deslocar de casa para a Associação dos Deficientes Visuais de Vacaria – ADEVIVA, respectivamente, nas segundas-feiras, terças-feiras e quartas-feiras da semana. Seja também realizado o transporte de retorno às suas residências nesses dias.

Este pedido se faz necessário, visto que antes da pandemia da Covid-19, a Secretaria de Desenvolvimento Social, prestava este auxílio. Salientamos que o executivo não tem a obrigatoriedade de prestar tal serviço, mas que a Lei Brasileira de Inclusão aponta, entre outros pontos, que o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida deve ser assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

Desta forma, solicitamos ao Executivo que através da Assistência Social e ou de outra forma, disponibilize esse serviço de transporte tão importante e necessário para os deficientes visuais do nosso município. Ressaltamos ainda que apoiar e facilitar a mobilidade do Deficiente Visual é um ato de responsabilidade com nossos cidadãos e um gesto de amor com aqueles que tem que serem assistidos para terem uma melhor qualidade de vida.