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APROVADO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO 001/2023

Nesta segunda-feira (08), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Legislativo 001/2023, de minha autoria, que visa adotar formas de proteção das mulheres em bares, restaurantes, casas de shows, eventos, shows e similares.


O protocolo Não é Não, adota medidas para proteger as mulheres de violência e assédio nesses locais que têm grande circulação de pessoas.


Ocorrida à denuncia, a equipe do estabelecimento precisa agir urgentemente em vista do acolhimento da vítima e afastar o agressor e ali adotar em respeito a mesma, os protocolos de denúncia. Caso não seja cumprida, o estabelecimento será notificado e multado.


ANEXO

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