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Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 241/2025, a fim de fazer referência expressa à Lei Municipal nº 4.912/2021.
Art. 1º Acrescenta-se o Parágrafo Único ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 241/2025, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A presente doação submete-se aos dispositivos da Lei Municipal nº 4.912, de 11 de novembro de 2021".
Vacaria 02 de dezembro de 2025.
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