Ofício para o Executivo 1112/2025

A Câmara Municipal de Vacaria, através de seu Presidente, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, no sentido de solicitar as seguintes informações referentes ao recurso destinado ao Município de Vacaria por meio do Programa Rede Bem Cuidar / Rede Cuidar – Recurso 2024, conforme registro no Fundo Estadual de Saúde. O pedido de informações detalhadas busca a transparência na aplicação de R$ 350.000,00, recebidos em novembro de 2024, para a Ampliação da Unidade Rede Bem Cuidar sob o Programa Avançar na Saúde (Portarias SES nº 369 e nº 653/2024). A solicitação exige, primeiramente, o Plano de Aplicação do Recurso, incluindo uma cópia do plano aprovado, e a especificação de todas as ações, serviços, obras ou aquisições realizadas, detalhando seus objetos, metas e resultados. É fundamental que o Executivo forneça o detalhamento financeiro completo da execução, com cópias de notas fiscais, empenhos, liquidações, pagamentos e a identificação das empresas contratadas (CNPJ e objeto). Adicionalmente, solicitamos a confirmação oficial de que a destinação do recurso foi para a UBS do Bairro Kennedy, o estágio atual da obra ou reforma, a previsão de conclusão com seus respectivos prazos e cronograma, e se houve necessidade de contrapartida do município, detalhando valores e origem orçamentária se aplicável. Por fim, é solicitada a entrega de cópias dos processos administrativos pertinentes ao uso do recurso, o que inclui licitações, contratos, termos aditivos e relatórios de execução da despesa. O presente Pedido de Informações tem fundamento no dever constitucional e legal de fiscalização dos atos do Poder Executivo. Dada a relevância do valor recebido e o impacto direto na infraestrutura da Atenção Primária à Saúde, faz-se necessária a verificação da correta aplicação dos recursos estaduais destinados ao fortalecimento da Rede Bem Cuidar. Ao ensejo e procurando colaborar com todos que objetivam o bem público, colocamos esta Casa à disposição, bem como apresentamos protestos de alto apreço e consideração.


                  


Atenciosamente,





 


Ver. Edimar Santo Biazzi,