Pedido de Providências 028/2026

O Vereador que subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o seguinte pedido de informações: CONSIDERANDO relatos recebidos pela comunidade acerca de possível falta de medicamentos na Farmácia Central do Município, bem como alegações de ausência de profissional farmacêutico durante o atendimento ao público, situação que teria ocasionado o retorno de pacientes para suas residências sem a devida dispensação de medicamentos, inclusive de controle especial; CONSIDERANDO que a assistência farmacêutica constitui serviço essencial à saúde pública, devendo observar rigorosamente as normas sanitárias vigentes, especialmente quanto à presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico durante o funcionamento do estabelecimento;


REQUER:


    1.    Seja informado se procede a denúncia de ausência de farmacêutico na Farmácia Central em horário de atendimento ao público, especialmente na data de //2026, no período da manhã.


    2.    Caso confirmado, quais foram os motivos da ausência do profissional responsável técnico.


    3.    Qual o número de farmacêuticos atualmente vinculados à Farmácia Central do Município e a escala de trabalho vigente.


    4.    Se houve desabastecimento de medicamentos na referida unidade na data mencionada ou em dias próximos.


    5.    Quais medicamentos encontravam-se em falta, especificando inclusive os de controle especial.


    6.    Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para garantir o abastecimento regular e a presença de profissional habilitado durante todo o horário de funcionamento.


                      


JUSTIFICATIVA: O presente requerimento fundamenta-se em relatos recebidos pela comunidade acerca de possível indisponibilidade de medicamentos na Farmácia Central do Município, bem como alegações de ausência de profissional farmacêutico durante o horário de atendimento ao público, circunstância que teria ocasionado o retorno de pacientes para suas residências sem a dispensação dos medicamentos prescritos, inclusive aqueles sujeitos a controle especial. A assistência farmacêutica integra o conjunto de ações e serviços essenciais do Sistema Único de Saúde — SUS, constituindo componente indispensável à garantia do direito fundamental à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal. A regular dispensação de medicamentos, especialmente os de uso contínuo e controlado, possui impacto direto na continuidade do tratamento dos usuários, podendo a sua interrupção acarretar agravamento de quadros clínicos, riscos à saúde e aumento da demanda por atendimentos de urgência. Além disso, a legislação sanitária vigente estabelece a obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico habilitado durante todo o período de funcionamento de estabelecimentos que realizam dispensação de medicamentos, conforme disposições da Lei Federal nº 13.021/2014, bem como normas do Conselho Federal de Farmácia e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA, configurando requisito essencial para a segurança do paciente e a regularidade do serviço prestado. Diante da relevância do tema e da necessidade de transparência na gestão pública, faz-se necessário o esclarecimento formal dos fatos, a fim de verificar a regularidade do atendimento prestado à população e as medidas adotadas pelo Poder Executivo para assegurar o abastecimento de medicamentos e a presença de profissionais habilitados, garantindo-se, assim, a continuidade e a qualidade da assistência farmacêutica municipal.O presente requerimento, portanto, possui caráter fiscalizatório, preventivo e de interesse público, buscando resguardar o direito dos cidadãos ao acesso adequado aos serviços de saúde.