ACORDO JUDICIAL ENTRE O MUNICÍPIO E AS EMPRESAS INTEGRALE E GRDS FOI APROVADO

Data de publicação

17/09/2019

Data de atualização

17/09/19 01:40:35

Ambas as empresas receberam áreas do município localizadas no bairro Indusrial III

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| Crédito: Giana Pontalti

por Taís Vargas

Foi aprovado na sessão ordinária de segunda-feira (16), o Projeto de lei executivo 79/2019 que autoriza o município firmar acordo judicial com as empresas Integrale Frutta Agroindústria e comércio de sucos LTDA e GRDS Comércio, Manutenção e Revenda de Máquinas e Equipamentos LTDA.

No ano de 2007, as duas empresas receberam uma área de 30.000 m² como incentivo do município. A empresa Integrale, que atuaria no ramo de sucos, ficou com um terreno de 2 hectares e, a empresa GRDS recebeu a doação de 1 hectare. As duas empresas comprometeram-se como contrapartida:

- Desenvolver e concluir os projetos de instalação das empresas, iniciando suas atividades no bairro Industrial III, dentro de um prazo máximo de 1 (um) ano a contar da lavratura da escritura pública de doação feita pelo município;

- Permanecer em atividade na cidade por no mínimo 10 anos, sem alteração da finalidade da empresa ou tornar-se incompatível com o cunho social do empreendimento, sob pena de revogação imediata do incentivo;

-Gerar empregos diretos, conforme projetos de instalação das empresas;

-E investir imediatamente e a médio prazo um montante de R$ 5.069.000,00 (Cinco milhões e sessenta e nove mil reais), conforme projetos de instalação das empresas.

Deste acordo firmado pelo município na doação dos terrenos, a empresa Integrale não instalou-se no município deixando de cumprir as contrapartidas estipuladas. A empresa GRDS cumpriu três delas.

O acordo judicial então se faz necessário devido ao não cumprimento de uma das partes, sendo aplicada pelo município multa de aproximadamente R$ 212 mil e a posterior devolução da área doada a Integrale.

A empresa GRDS então propôs ao município pagar uma multa de R$ 25 mil comprometendo-se a assumir a área da outra empresa dando prosseguimento em suas atividades com máquinas e equipámentos.