APROVADA INDICAÇÃO QUE DEFENDE O LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

por Giana Pontalti

Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira (10), a Indicação 46/2019 que sugere à Prefeitura Municipal instituir a declaração municipal de direitos de liberdade econômica em Vacaria.

A Indicação foi elaborada pelo vereador Marcelo Dondé(PP) e é inspirada na Medida Provisória apresentada pelo governo federal, conhecida como a MP da Liberdade Econômica: MP 881/2019. Segundo o governo, a MP diminui a burocracia e facilita a abertura de empresas, principalmente as de micro e pequeno porte.

Entre as mudanças propostas pela MP 819/2019 está a dispensa do alvará para estabelecimentos de baixo risco, a flexibilização do trabalho aos domingos, desobrigando o pagamento dobrado neste dia, e o incentivo à vistoria educativa e não punitiva.

A MP foi aprovada pelo Senado no dia 21 de agosto, com texto que retira os artigos que flexibilizavam o trabalho aos domingos. Aguarda, agora, a sanção ou veto presidencial.

“ O debate da liberdade econômica está em todo o Brasil e os estados estão replicando esta iniciativa. A declaração traz a dispensa de alvará para negócios de baixo risco, o alvará automático, a fiscalização a posteriori, a possibilidade de negociar o trabalho aos domingos com o gestor, o arquivamento de documentos de forma digital, o ponto por exceção, entre muitos pontos importantes. Dá maior liberdade para o gestor colocar o seu negócio. É menos burocratização, mais emprego, mais pessoas no mercado de trabalho. No Município de Esteio, do momento em que o projeto foi sancionado, mais de 300 negócios surgiram em um curto espaço de tempo”, reforçou Dondé durante a defesa da Indicação.

A Indicação 46/2019 foi aprovada por 12 votos a 1. Apenas a vereadora Selmari Etelvina Souza da Silva (PT) votou contrariamente a proposta. Segue, agora, para a apreciação do Prefeito Municipal.