Aprovadas regras para uso de espaços públicos e reforço de serviços nas escolas

Data de publicação

25/03/2026

Data de atualização

25/03/26 08:25:18

A proposta estabelece regras mais claras para o uso de espaços públicos, proibindo a instalação de acampamentos, barracas ou estruturas similares em praças, parques e logradouros, salvo quando houver autorização do Poder Executivo.

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O projeto foi apresentado pelo vereador Mauro Schuler | Crédito: Lívia Bueno

Os vereadores aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira, 24/03, projetos de lei que tratam da organização dos espaços públicos e do reforço nos serviços da rede municipal de ensino.
Entre as matérias aprovadas está o projeto de Lei Complementar Legislativo nº 003/2026, de autoria do vereador Mauro Schuler, que altera o Código de Posturas do Município. A proposta estabelece regras mais claras para o uso de espaços públicos, proibindo a instalação de acampamentos, barracas ou estruturas similares em praças, parques e logradouros, salvo quando houver autorização do Poder Executivo.

A medida busca garantir a adequada utilização dos espaços coletivos, preservando a organização urbana, a segurança da população e a conservação do patrimônio público, sem impedir a realização de eventos autorizados.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 045/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a contratação temporária de dois servidores para o cargo de servente, com carga horária de 44 horas semanais.

De acordo com a justificativa, a contratação é necessária para suprir a demanda nas escolas municipais após a exoneração de servidores efetivos, garantindo a continuidade dos serviços de limpeza, manutenção e conservação das unidades de ensino. Os contratos terão duração inicial de um ano, podendo ser prorrogados por igual período, e serão realizados por meio de processo seletivo simplificado.