APROVADO O PROJETO QUE CORRIGE A COBRANÇA ANTECIPADA DO ISSQN

por Giordana Grigol

Nas sessões ordinárias desta semana os vereadores debateram e aprovaram o Projeto de Lei Complementar Executivo 08/2022 que corrige a Lei sobre o Código Tributário Municipal no que diz respeito a cobrança antecipada do ISSQN em obras que solicitam a expedição de “Habite-se”.

O ISSQN é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Com essa correção no Código Tributário do município de Vacaria a cobrança não será mais feita com antecedência da utilização efetiva de construções ou edificações para moradia.

O Projeto de Lei Complementar Executivo 04/2022 que altera de 10% para 20% a gratificação do piso salarial do Município aos funcionários suplentes da Comissão Disciplinar Provisória também foi aprovado nesta semana. De acordo com a administração municipal, essa mudança ocorre tendo em vista que a Comissão teve um aumento significativo em seu trabalho de análise dos processos administrativos em que não consegue atuar.