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APROVADO PROJETO EXECUTIVO QUE DEVOLVE VALORES REFERENTES A CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO

Data de publicação

24/03/2021

Data de atualização

24/03/21 03:28:09

De acordo com o Projeto do executivo, o valor não foi utilizado e, portanto, não há meios legais de como usá-lo

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| Crédito: Camyle Rosa dos Santos

por Giordana Grigol

O Projeto de Lei Executivo 38/2021, que abre crédito no valor de R$ 211.500,00 para devolução de valores que não foram utilizados e que, portanto, não há mais meios legais de usá-los, foi aprovado pelos vereadores na Sessão Ordinária de terça-feira (23).

Conforme o poder executivo, a devolução é necessária para responder as pendências existentes no Sistema SIMEC/PAR/FNDE - Módulo Execução e Monitoramento de termos pactuados com o município.

O valor será coberto pelo superávit financeiro de 2020.

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