APROVADO PROJETO QUE ACRESCE NA LEI A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA SOBRE FIOS SOLTOS

Data de publicação

04/11/2021

Data de atualização

04/11/21 02:52:36

O acréscimo pretende organizar o espaço aéreo utilizado para a instalação de cabos e fios de energia elétrica, telefonia, fibra ótica e similares.

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| Crédito: Camylle Rosa

por Giordana Grigol

Passou pelo crivo do parlamento, durante a Sessão Ordinária de quarta-feira (03), o Projeto de Lei Complementar Legislativo 02/2021, de autoria do vereador Fabiano Vacaria (PTB). Com isso, acrescenta-se o parágrafo único ao art. 183A da Lei Complementar nº 5, de 27 de Novembro de 2010, que dispõe sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria.

O acréscimo pretende organizar o espaço aéreo utilizado para a instalação de cabos e fios de energia elétrica, telefonia, fibra ótica e similares. Isso possibilita, ainda, a responsabilização da empresa concessionária de Energia Elétrica, a qual, após a sanção desta lei, será notificada para que num prazo de até 10 dias regularize a situação, por si, por empresas terceirizadas ou pelas empresas as quais concedeu a utilização dos respectivos postes, sob pena de multa.