APROVADO PROJETO QUE ALTERA REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL
Data de publicação
29/01/2020
Data de atualização
29/01/20 09:25:29
Com a aprovação do projeto, o edital do concurso público promovido pela Prefeitura Municipal será alterado.
por Giana Pontalti
Durante sessão extraordinária realizada na terça-feira (28), os vereadores aprovaram projeto que elenca novas exigências para a investidura no cargo de Guarda Municipal.
O Projeto de lei complementar executivo 03/2020 adéqua a Lei complementar 09/2011, que discorre sobre os quadros de cargos e funções públicas de Vacaria, à Lei federal 13.022/2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A alteração foi motivada pela Câmara Municipal.
“O edital não estava conforme o governo federal, conforme as normas das guardas municipais, pois os guardas terão de ter aptidão física para exercer a atividade e, o edital não pedia. Já que a lei federal exige o teste de aptidão, vamos dar esse suporte que, a princípio, é de R$ 23 mil, para que seja feito essa adequação”, explicou o presidente Joaquim Boeira de Vargas (MDB).
Durante o debate do projeto, o vereador Osvaldo Grigolo Jr. (PSB) cumprimentou o presidente para o alerta que a Câmara fez sobre o edital: “Quero lhe cumprimentar, presidente, cumprimentando também o diretor Ênio e os servidores desta casa, porque sei que esta questão do concurso foi percebida pela Câmara, evitando que o município acabasse se complicando lá na frente”, disse.
O projeto tramitou em regime de urgência pois o concurso público está com inscrições abertas e contempla a vaga de Guarda Municipal - cadastro reserva.
Confira os requisitos para investir no cargo:
* idade mínima de 18 anos,
* possuir carteira nacional de habilitação categoria B,
* ensino médio completo,
* aptidão física,
* aptidão mental,
* aptidão psicológica para portes de armas de fogo,
* apresentação de exame toxicológico, com prazo máximo de 30 (trinta) dias.
* idoneidade moram comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o poder judiciário estadual, federal e distrital.
O projeto recebeu o voto favorável de todos os parlamentares.
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