APROVADO PROJETO QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DO ITBI

Data de publicação

12/03/2019

Data de atualização

12/03/19 08:39:07

Projeto visa facilitar o pagamento do imposto de transferência de bens imóveis

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| Crédito: Giana Pontalti

por Giana Pontalti

O parcelamento do Imposto de transferência de bens imóveis (ITBI) é o tema do Projeto de lei legislativo 05/2019, aprovado pelos vereadores nesta segunda-feira (11). O Projeto é de iniciativa do vereador Osvaldo Grigolo Junior (PSB) e autoriza e regula o pagamento do imposto de forma parcelada.

O ITBI é um tributo municipal aplicado na compra e venda de imóveis. Sem a confirmação do pagamento do imposto, o imóvel (terreno, casa, apartamento, sala comercial, pavilhão industrial) não pode ser transferido e a documentação não é liberada.

“Esse projeto tem a intenção de facilitar o pagamento do ITBI para as pessoas que vão comprar um imóvel, sabemos que o valor dos imóveis são altos no município. Ao mesmo tempo, em que buscando parcelar, busca-se combater os valores fictícios que se lançam para o Município, que vem ao encontro daquilo que discutíamos no código tributário: se vende um apartamento por R$ 300 mil e se lança por R$ 60mil, porque a base de cálculo do ITBI é feita pelo valor venal do imóvel” disse Osvaldo.

O Projeto recebeu o voto favorável de todos os vereadores e aguarda, agora, a sanção do Prefeito Municipal.

Para saber mais sobre o imposto e as alíquotas aplicadas no município, acesse a Lei 1197/1989.