Entre as matérias aprovadas está a revisão geral anual de 5% nos vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo
A Câmara de Vereadores aprovou, durante sessão ordinária nesta terça-feira,10/02, uma série de projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo e pelo Legislativo, com destaque para a concessão da revisão geral anual dos salários dos servidores públicos municipais.
Entre as matérias aprovadas, o Projeto de Lei nº 015/2026 autoriza a revisão geral anual de 5% nos vencimentos dos servidores e empregados públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. Com a atualização, o piso salarial do município passa a ser de R$ 852,67.
Na área administrativa, os vereadores também aprovaram o projeto que redefine o valor do vale-alimentação dos servidores municipais, fixando o benefício em R$ 840,00 mensais a partir de janeiro de 2026, com pagamento retroativo.Outro projeto aprovado foi o de nº 017/2026, que revoga a Lei Ordinária nº 5.496/2023, a qual havia autorizado o desafeto parcial de via pública e a concessão de incentivo à empresa Rodaros Indústria de Rodas Ltda. A revogação ocorre após manifestação formal da empresa pela devolução espontânea da área de 4.032 metros quadrados ao patrimônio do município, permitindo que o imóvel seja reintegrado e futuramente destinado a finalidades alinhadas ao interesse público.
Ainda na pauta da sessão, foi aprovado o projeto que autoriza suplementação orçamentária para a Secretaria Municipal de Educação, destinando recursos para a aquisição de mobiliário e equipamentos para escolas da rede municipal. Outro projeto aprovado reforça o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, garantindo a continuidade dos serviços socioassistenciais por meio de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social.
Os vereadores também deliberaram sobre matérias voltadas à organização administrativa do município, como a ampliação do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, além de ajustes legais relacionados à gestão patrimonial e ao reconhecimento de despesas de exercícios anteriores na área da cultura.
No âmbito do Legislativo, foram aprovados projetos que tratam da atualização de vencimentos dos servidores da Câmara, da revisão do valor do auxílio-alimentação e de alterações em normas internas referentes à concessão de títulos e homenagens.
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