Também será criada Comissão Especial com a finalidade de revisar e atualizar a legislação municipal referente à causa animal
Comissão Especial da Causa Animal
Foi aprovado o Requerimento nº 25/2025, de autoria do vereador Carlos Eugênio Zibetti (União Brasil), que propõe a criação de uma Comissão Especial com a finalidade de revisar e atualizar a legislação municipal referente à causa animal.
O grupo de trabalho deverá estudar e apresentar propostas para a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal e para a atualização do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal, buscando modernizar os instrumentos legais que garantem a proteção e o cuidado com os animais em Vacaria.
Segundo o autor, a iniciativa pretende reunir representantes do Executivo, entidades protetoras, profissionais da área veterinária e a sociedade civil, promovendo um debate amplo e participativo sobre o tema.
Acesso para nova creche no Bairro Gaúcha
O Projeto de Lei 220/2025 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 414.339,74, com recursos do Fundeb, destinados à aquisição de imóvel necessário para a implantação do acesso à Creche Municipal Tipo 1 no Bairro Gaúcha. Segundo a exposição de motivos assinada pelo prefeito André Luiz Rokoski e pelo secretário de Gestão e Finanças Igor Coelho Venson, a medida é indispensável para garantir um acesso público adequado e seguro à unidade, atendendo exigências técnicas e legais. O terreno a ser desapropriado, constante da matrícula nº 13.412 do Registro de Imóveis de Vacaria, é o único ponto viável para ligação direta entre a via pública e o terreno da creche, o que permitirá a conclusão e pleno funcionamento da obra.
Equipamento para a Patrulha Agrícola
Já o Projeto de Lei 221/2025 autoriza a suplementação orçamentária de R$ 495 mil na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinada à aquisição de uma retroescavadeira para o Departamento de Agricultura. Os recursos são provenientes de emenda parlamentar do deputado Giovani Cherini, por meio de transferência especial da União. A nova máquina integrará a Patrulha Agrícola Municipal, que atende produtores rurais em ações de infraestrutura, preparo de solo e apoio às atividades produtivas.
Título de Cidadão Emérito a Daltro Accyoli Camargo
O Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2025, de autoria da vereadora Silvana Montanari, concede o Título de Cidadão Emérito de Vacaria ao senhor Daltro Accyoli Camargo. Daltro trabalhou na Companhia Rio-Grandense de Laticínios (CORLAC) e na EMATER, onde se aposentou após anos de contribuição ao desenvolvimento rural e social da região. Atualmente, exerce papel ativo em entidades como Sobopa, Vacarianos a Cavalo, CTG Rancho da Integração, Rotary Club, APAE e Asilo Santa Isabel, onde ocupa a presidência. A entrega do título será realizada em sessão solene a ser marcada para 2026.
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