ATUALIZAÇÃO NOS REQUISITOS PARA DECLARAR ENTIDADES E SOCIEDADES DE UTILIDADE PÚBLICA FOI APROVADA
Data de publicação
16/12/2020
Data de atualização
26/02/21 08:40:11
O Projeto foi aprovado por unanimidade na última sessão ordinária deste ano e desta legislatura.
por Taís Vargas
Nesta terça-feira (15), a Câmara Municipal realizou a última sessão ordinária deste ano e desta legislatura.
Entre os projetos aprovados está o projeto de lei legislativo 29/2020 de autoria da presidente Selmari Etelvina Souza da Silva (PT) que estabelece condições pelas quais as sociedades e entidades são declaradas de utilidade pública.
Agora as entidades que tiverem interesse em ser declaradas de utilidade pública devem possuir:
– Personalidade Jurídica, comprovada por certidão do Cartório de Registro Civil de Pessoas Físicas e Jurídicas;
– Cópia do estatuto social da entidade registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Físicas e Jurídicas;
– Estar em efetivo funcionamento, ininterrupto, por mais de dois anos, atestado por no mínimo três pessoas idôneas;
– Os cargos de sua diretoria não podem ser remunerados;
– Cópia da ata de eleição e posse da diretoria em exercício, com firma reconhecida; e
– Registro Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas – CNPJ.
Neste ano o Legislativo aprovou algumas declarações de utilidade pública a entidades como Cededica, Lions Clube e Lions Clube Leonas o que possibilita a estas entidades o reconhecimento de que não possuem fim comercial e que atuam prestando serviços sociais e coletivos a comunidade. Também estão aptos a participar de editais para recebimento de recursos públicos, entre outros.
O Legislativo entrará em recesso até o fim de dezembro e retorna com as sessões ordinárias a partir do dia 04 de janeiro, segunda-feira com a nova legislatura. A secretaria, comunicação e demais setores essenciais da casa continuam realizando expediente normalmente.
Acesso à Informação
