Câmara aprova doação de imóvel ao SIMVA para regularização definitiva de área

Data de publicação

14/04/2026

Data de atualização

14/04/26 02:45:05

A proposta tem como principal objetivo dar segurança jurídica a uma situação já consolidada

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O imóvel está localizado no Parque Municipal Governador Sinval Guazzelli e possui área de 34.790m² | Crédito: Saulo Vargas

Os vereadores aprovaram o projeto de Lei nº 060/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação de um imóvel ao Sindicato dos Municipários de Vacaria (SIMVA). A matéria trata da regularização definitiva de uma área já ocupada e administrada pela entidade há mais de uma década. De acordo com o projeto, o imóvel está localizado no Parque Municipal Governador Sinval Guazzelli e possui área de 34.790m², incluindo benfeitorias realizadas no local.

A proposta tem como principal objetivo dar segurança jurídica a uma situação já consolidada. Conforme a justificativa encaminhada pelo Executivo, o SIMVA ocupa e administra o espaço desde 2008, tendo inclusive recebido o Direito Real de Uso por meio da Lei nº 2.951, de 2010. Com a aprovação da nova lei, o município transfere de forma definitiva a propriedade do imóvel à entidade sindical, encerrando uma pendência administrativa e reconhecendo os investimentos realizados ao longo dos anos pelo sindicato no local.