A Câmara de Vereadores de Vacaria aprovou, na sessão desta terça-feira, 11/11, um conjunto de projetos encaminhados pelo Executivo e pelo Legislativo, abrangendo ações nas áreas de infraestrutura rural, saúde pública, proteção de crianças e adolescentes, modernização administrativa, defesa do consumidor e regularização urbana.
Suplementação orçamentária para recuperação de estradas vicinais
Foi aprovado o Projeto de Lei 223/2025, que autoriza a suplementação de R$ 292.061,09 na Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, destinados à compra de brita nº 2 para recuperação das estradas vicinais danificadas pelos eventos climáticos de abril e maio de 2024. A justificativa reforça que os reparos são fundamentais para o escoamento da produção agrícola, circulação de moradores e transporte escolar.
Recursos para manutenção do Hospital Nossa Senhora da Oliveira
Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei 225/2025, que suplementa R$ 1.707.500,00 no Fundo Municipal de Saúde. O valor será destinado ao custeio de setores essenciais do Hospital Nossa Senhora da Oliveira — como UTI, Centro Cirúrgico, Urgência/Emergência e Materno-Infantil — além da aquisição de medicamentos, insumos hospitalares, materiais cirúrgicos e produtos de higienização.
Proteção à identidade de denunciantes de violações contra crianças e adolescentes
De autoria do Presidente do Legislativo, vereador Edimar Biazzi, foi aprovado o Projeto de Lei 060/2025, que assegura sigilo absoluto à identidade de pessoas físicas ou jurídicas que realizarem denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes. A proposta estabelece mecanismos de confidencialidade, responsabilização em caso de quebra de sigilo e capacitação contínua dos profissionais da rede de proteção.
Revogação de leis já sem eficácia
A Câmara aprovou ainda o Projeto de Lei 058/2025, que promove a revogação de 340 leis ordinárias editadas entre 2013 e 2018 e que já haviam perdido sua aplicabilidade. A medida organiza e atualiza o arcabouço jurídico municipal, eliminando normas com vigência exaurida. O estudo foi realizado pelo gabinete do vereador George Pires (PP).
Criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON)
Outro destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei 211/2025, que institui o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) e cria oficialmente o PROCON Municipal, a Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPN), o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON) e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos. A iniciativa organiza a política municipal de proteção ao consumidor, amplia a fiscalização e estabelece instrumentos de educação, atendimento e responsabilização.
Regularização de área pública para adequação viária
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei 213/2025, que desafeta a área de 1.107,08 m² no Loteamento Charrua II, no Bairro São João, retirando sua destinação institucional e reconhecendo formalmente seu uso como sistema viário, correspondente ao prolongamento da Rua Dorival Vargas. A medida regulariza uma situação já consolidada e garante segurança jurídica ao município e aos moradores da região.
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