De iniciativa do vereador Luciano Ramos,também foi aprovado o projeto de Lei Complementar Legislativo nº 002/2026, que acrescenta o artigo 94-A ao Código de Posturas do Município
A Câmara de Vacaria aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira, 24 de fevereiro, o projeto de Lei nº 022/2026, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Municipais (REFIS). A proposta, de autoria do Poder Executivo, recebeu duas emendas parlamentares antes da votação final, ampliando as opções de pagamento e ajustando a forma de cálculo dos honorários em casos de cobrança judicial.
O REFIS é destinado à regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. O programa prevê descontos de até 100% sobre juros e multas para contribuintes adimplentes com o exercício de 2026 e de 60% para os demais casos, com prazo de adesão de 1º de março a 31 de agosto de 2026. Antes da aprovação, o texto recebeu duas emendas modificativas:
- Emenda 01/2026, de autoria do vereador Carlos Eugênio Zibetti, altera o §2º do Art. 3º para estabelecer que, nos casos em que a dívida esteja em cobrança judicial, os honorários de sucumbência incidirão exclusivamente sobre o valor efetivamente pago após a aplicação dos descontos, podendo ainda ser quitados à vista ou de forma parcelada.
- Emenda 02/2026, apresentada pelo vereador George Niclaides de Moraes Pires, modifica dispositivos para permitir que o contribuinte escolha o período que deseja quitar, sem necessidade de obedecer à ordem cronológica dos débitos, além de possibilitar pagamento por exercícios completos ou fracionados em dois semestres.
Alteração na legislação urbanística
Também foi aprovado o projeto de Lei nº 001/2026, que altera o artigo 144 da Lei Ordinária nº 5.577/2024, permitindo a expedição de licença para construção em loteamentos e condomínios horizontais ainda em fase de implantação, desde que as redes de água e energia estejam instaladas e formalmente entregues às concessionárias. O texto mantém a exigência de conclusão integral da infraestrutura para concessão do habite-se.
Tratamento diferenciado para pequenos negócios
Os vereadores aprovaram ainda o projeto de Lei nº 004/2026, que estabelece tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, MEIs, agricultores familiares, produtores rurais e cooperativas nas contratações públicas municipais. Entre os objetivos da proposta estão o fortalecimento da economia local e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo ao desenvolvimento nos municípios do COREDE Campos de Cima da Serra.
Incentivo à instalação de empresas
â Projeto de Lei nº 024/2026 autoriza o Executivo a conceder incentivo à empresa VERAUTO Automóveis Ltda (Auto Tradição Vacaria), para apoio na ampliação e modernização da estrutura, com fornecimento de aterro e suporte de infraestrutura.
â Projeto de Lei nº 025/2026 autoriza incentivo à empresa LMC Comércio de Alimentos Ltda (Bob’s), em processo de implantação no município, com serviços de terraplenagem, disponibilização de aterro e cessão de máquinas para viabilizar o empreendimento.
Proteção animal incluída no Código de Posturas
De iniciativa do vereador Luciano Ramos, foi aprovado o projeto de Lei Complementar Legislativo nº 002/2026, que acrescenta o artigo 94-A ao Código de Posturas do Município, proibindo deixar animais domésticos sozinhos por período superior a 48 horas em imóveis vazios. A proposta estabelece parâmetro objetivo para fiscalização e busca garantir o bem-estar animal, além de prevenir situações que possam gerar riscos à coletividade.
Medalha Mulher Cidadã
Por fim, foi aprovado o projeto de Decreto Legislativo nº 002/2026, que concede a Medalha Mulher Cidadã à médica Lenise do Nascimento Macedo, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade. A homenagem será entregue em Sessão Solene no dia 5 de março de 2026. A proposta é da vereadora Silvana Montanari.
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