CÂMARA APROVOU CRIAÇÃO DO REFIS 2019
Data de publicação
26/06/2019
Data de atualização
26/06/19 08:36:15
Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal deve ser feita entre julho e novembro deste ano
por Elenise Minella
A Câmara aprovou por unanimidade durante a sessão ordinária desta terça-feira(25), o Projeto Substitutivo 002/2019 que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – Refis 2019 para pessoas físicas e jurídicas.
O Refis é destinado a promover a liquidação dos créditos tributários e não tributários devidos a Fazenda Pública Municipal, com exceção dos débitos oriundos de Planos Habitacionais Municipais, regidos por lei própria.
A adesão ao Programa deverá ser feita no período de 01/07/2019 a 30/11/2019, sendo específico para os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018 e já inscritos em dívida ativa.
Na modalidade de pagamento à vista, haverá redução de 100% (cem por cento) nos juros e multas; na opção pelo parcelamento o contribuinte paga uma entrada de 30% (trinta por cento) e mais 12 (doze) prestações mensais e sucessivas do saldo devedor, com redução de 60% (sessenta por cento) nos juros e multas.
O pagamento poderá se realizado através de cartão de crédito por operadora credenciada, sendo que a respectiva quitação dar-se-á mediante a efetiva transferência dos valores recebidos.
Na justificativa do Projeto enviado à Câmara o Poder Executivo destaca a importância de implementar ações para redução da inadimplência e do estoque atual da Dívida Ativa, que atualmente corresponde a um passivo aproximado de 30 milhões de reais.