Entre os projetos aprovados está a destinação de recursos provenientes de remanejamento orçamentário do Poder Legislativo
A Câmara Municipal aprovou, durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 23 de fevereiro, uma série de projetos encaminhados pelo Poder Executivo que tratam de suplementação orçamentária, contratação emergencial e adequação salarial.
Adequação salarial dos Agentes Comunitários
Foi aprovado o projeto de lei complementar Executivo nº 002/2026, que altera a redação da Lei Complementar nº 139/2023, atualizando os vencimentos das Classes A à F dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.
A medida atende ao que determina o § 9º do art. 198 da Constituição Federal, garantindo que o vencimento da categoria não seja inferior a dois salários-mínimos. Com a atualização, os valores passam a variar entre R$ 3.242,00 (Classe A) e R$ 5.221,27 (Classe F), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Suplementações para entidades sociais
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei nº 020/2026, que autoriza suplementação no orçamento no valor de R$ 35 mil, destinados ao CEIDEC para custeio de gêneros alimentícios fornecidos aos alunos dos cursos profissionalizantes.
Outra matéria aprovada foi o projeto de lei nº 021/2026, que autoriza suplementação de R$ 90 mil para a AMMA – Associação de Meninos e Meninas Assistidos – Santa Cecília, com a finalidade de apoiar oficinas de jiu-jitsu e muay thai, promovendo disciplina, inclusão social e bem-estar dos alunos atendidos. Em ambos os casos, os recursos são provenientes de remanejamento orçamentário da própria Câmara Municipal.
Contratações emergenciais
Na área social, foi aprovado o projeto de lei nº 019/2026, que autoriza a contratação temporária de um Oficineiro, com carga horária de 40 horas semanais, para atuar na Casa do Idoso, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. A contratação tem como objetivo garantir a continuidade das oficinas artesanais e atividades de convivência destinadas à população idosa.
Já na área da saúde, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 023/2026, que autoriza a contratação emergencial de dois motoristas para a Secretaria Municipal de Saúde. Aprovados requerimento do vereador Carlos Zibetti de uma sessão solene pelos 90 anos da Associação Rural e projeto de decreto legislativo de Fernando Cechinato que propõe o título de cidadão honorário ao senhor Vilson de Oliveira.
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