Câmara inicia debate sobre regulamentação de patinetes elétricos e aprova recursos para estruturação do IML

Data de publicação

09/06/2026

Data de atualização

09/06/26 08:39:16

O projeto, encaminhado pelo Poder Executivo, busca regulamentar o uso desses equipamentos diante do crescimento da sua utilização no município

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O projeto passará por análise das comissões antes de ser colocado em votação. | Crédito: Saulo Vargas

Os vereadores iniciaram, na sessão ordinária desta segunda-feira,08/06, a discussão do projeto de Lei nº 098/2026, que estabelece regras para a circulação, estacionamento, fiscalização e aplicação de penalidades aos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como patinetes elétricos e scooters. Durante a tramitação da matéria, o vereador Luciano Ramos (PP) apresentou uma emenda aditiva que destina os recursos arrecadados com multas previstas na futura legislação para investimentos em segurança viária, educação para o trânsito e melhorias na mobilidade urbana.

O projeto, encaminhado pelo Poder Executivo, busca regulamentar o uso desses equipamentos diante do crescimento da sua utilização no município. Entre os principais pontos estão a definição de locais permitidos para circulação, exigência de equipamentos de segurança, idade mínima para condução, normas de estacionamento e previsão de fiscalização por parte dos órgãos competentes. Também são estabelecidas penalidades que vão desde advertência até recolhimento do equipamento e aplicação de multas em casos de irregularidades.

A emenda apresentada por Luciano Ramos acrescenta ao texto a obrigatoriedade de que os valores arrecadados com multas sejam aplicados prioritariamente em ações relacionadas ao trânsito e à mobilidade urbana. Entre as destinações previstas estão campanhas educativas, aquisição de equipamentos para fiscalização, melhorias na sinalização viária, manutenção de vias públicas, ciclovias e ciclofaixas, além de projetos voltados à redução de acidentes. Segundo a justificativa do vereador, a medida garante que os recursos retornem à população por meio de investimentos que contribuam para a segurança e organização do trânsito.

Os vereadores aprovaram o projeto de Lei nº 101/2026, que autoriza a suplementação de R$ 15 mil no orçamento municipal. O recurso será destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para a aquisição de móveis e utensílios destinados ao posto do Instituto Médico Legal (IML), localizado junto ao Cemitério Santa Clara.

De acordo com a exposição de motivos encaminhada pelo Executivo, a suplementação será viabilizada por meio da redução de dotação orçamentária da Câmara Municipal, sem impacto financeiro adicional ao município. A medida tem como objetivo garantir melhores condições de funcionamento da estrutura utilizada pelo IML, qualificando o atendimento prestado à população.