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COMÉRCIO AMBULANTE EM DEBATE

Data de publicação

13/06/2018

Data de atualização

13/06/18 09:51:18

Tramitam projetos que alteram leis que estabelecem regras da atividade

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| Crédito: Taís Vargas

por Giana Pontalti

O comércio ambulante é o tema de dois projetos que estão em tramitação no legislativo vacariense. Desde 2016, Vacaria conta com uma Lei própria que regulamenta a atividade: Lei 3.926/2016. 

PENALIDADES 
Um dos projetos em tramitação insere a apreensão da mercadoria às penalidades que podem ser aplicadas. O outro projeto alinha a redação da Lei do comércio ambulante com a da Lei complementar 05/2010, do Código de Postura Municipal.

PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SEM ORIGEM FISCAL
Entre as alterações no Código de Postura estão a denominação de comércio ambulante, os elementos essenciais para solicitar licença de operação e a inserção de artigo que especifica que é proibido comercializar produtos sem origem fiscal. 

Durante as sessões ordinárias desta semana, os vereadores destacaram a importância dos projetos. André Rokoski (PMD) ressaltou que é fundamental valorizar quem trabalha dentro da lei. Aldo da Silva (PT) comentou que os projetos dão amparo aos fiscais municipais. Marcelo Dondé(PP) reforçou que a comprovação da origem da mercadoria é importante para a segurança do consumidor. 

Projetos em tramitação:
Projeto de lei complementar 06/2018 e Projeto de lei executivo 32/2018.


 

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