COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOLICITA INVESTIGAÇÕES SOBRE IRREGULARIDADES NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

por Elenise Minella

Nesta segunda-feira(25), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, vereador Osvaldo Grigolo Júnior (PSB) com o relator vereador André Luiz Rokoski (MDB) e o vereador membro da Comissão Marcos Lima (PTB) deliberaram sobre a impossibilidade de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) única, para investigar irregularidades denunciadas pela população sobre ações realizadas pelas seguintes secretarias municipais: Saúde, Habitação e Regularização Fundiária, Cultura, Esporte e Lazer, Obras e Serviços Públicos e Desenvolvimento Social.

Os fatos a serem apurados pelas Comissões permanentes são os seguintes:

– Irregularidades e ausência de critérios na concessão de casas populares e materiais para reforma, bem como ação ou omissão do Poder Executivo Municipal diante das denúncias de locação das casas populares. Comissão de Planejamento Urbano, Logística de Transportes e Habitação.

– Irregularidades na liberação de consultas e cirurgias oferecidas no Hospital Nossa Senhora da Oliveira pelo Sistema Único de Saúde. Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, desenvolvimento Social, Turismo, Indústria, Comércio e Agropecuária, Meio Ambiente.

– Averiguar se os ocupantes de cargos comissionados possuem ensino médio completo, conforme a legislação municipal, e os métodos empregados para sua obtenção, se são convencionais ou não, se legais ou não. Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Turismo, Indústria, Comércio e Agropecuária, Meio Ambiente.

– Averiguar os processos licitatórios para aquisição de horas-máquina, a respectiva utilização das mesmas e seus pagamentos. Comissão de Orçamento e Finanças, Fiscalização e Controle.

– Averiguar possível utilização indevida do maquinário público municipal em propriedades privadas, bem como se nesta utilização houve acidentes ou danos de quais quer natureza a estes maquinários e quais medidas foram tomadas para reparar o erário. Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Turismo, Indústria, Comércio e Agropecuária, Meio Ambiente.

– Averiguar como se deu a distribuição de cestas básicas pela Secretaria Municipal nos últimos dois anos, se seguiu os critérios técnicos mínimos ou não. Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Turismo, Indústria, Comércio e Agropecuária, Meio Ambiente.

– Averiguar denúncias sobre a realização e custos de possíveis “campeonatos fantasmas” pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer. Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Turismo, Indústria, Comércio e Agropecuária, Meio Ambiente.

– Averiguar para onde foram destinadas as madeiras provenientes do corte de árvores nos passeios públicos e praças, bem como os seus termos contratuais para a execução de tais serviços. Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Turismo, Indústria, Comércio e Agropecuária, Meio Ambiente.

A Comissão estabeleceu em sete dias o prazo para as comissões permanentes da Câmara manifestarem-se sobre o acolhimento das denúncias e o prazo de 60 dias para a elaboração do relatório final da Comissão que posteriormente será encaminhado ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado e se for o caso à Polícia Civil.