CRIAÇÃO DO PLANO DIRETOR DA BACIA DO ARROIO DA CHÁCARA FOI APROVADA

por Taís Vargas

Foi aprovado na sessão ordinária de segunda-feira (03) o Projeto que institui o Plano Diretor da Bacia de Captação do Arroio da Chácara.

O Plano foi construído através de um trabalho iniciado em 2017 com profissionais da Universidade de Caxias do Sul (UCS) subsidiados com recursos do CONSEPRO e com o apoio do Ministério Público Estadual e de Vacaria.

Possui o objetivo de regulamentar o uso e a ocupação do solo na área da Bacia de captação, de forma a assegurar a proteção ambiental do manancial, seus afluentes e demais cursos d'água, e todos os sistemas naturais ali existentes, especialmente no que se refere à qualidade e quantidade de água para fins de abastecimento público no Município.

O Projeto recebeu duas emendas, aprovadas por unanimidade, sendo a Emenda Aditiva 01/2020 de autoria da presidente, vereadora Selmari Etelvina Souza da Silva que adiciona o Inciso V, ao art. 46, do Projeto, com a seguinte redação:

V – Fica proibida a conversão de áreas com vegetação nativa primária e secundária em estágio médio e avançado de regeneração natural.

E a Emenda Modificativa 01/2020 de autoria do vereador Mauro Deluchi Schuler que altera o Art. 6° do Projeto, passando a ter a seguinte redação:

Art. 6°- Os imóveis que têm parte de sua área dentro da área da Bacia de Captação; a área que se encontra dentro da zona da Bacia, deverá respeitar o regramento desta Lei, porém o restante que se encontra fora da área da Bacia responde respectivamente a zona que se configurar conforme o Plano Diretor do Município.

Acesse o Projeto da bacia de captação do Arroio da Chácara na íntegra aqui.