INDICAÇÃO SUGERE ALTERAÇÃO NA LEI DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR

por Elenise Minella

A Câmara Municipal de Vacaria aprovou nesta terça-feira (09), durante sessão ordinária, a Indicação 13/2019 de autoria do vereador Marcos Lima(PTB), sugerindo que o Executivo altere a LC 0008/2011 que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores municipais.

A proposição do vereador é quanto aos cinco dias que o servidor trabalha a mais em cada ano devido ao fato de que os meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro possuem 31 dias. Na interpretação do vereador são sete dias a mais para os quais não há remuneração. Destes descontando-se dois dias para compensar o mês de fevereiro que possui 28 dias ainda restam cinco dias.

A Indicação sugere que esses cinco dias sejam concedidos ao servidor que trabalhar doze meses sem nenhuma licença ou afastamento, ainda que remunerado, a serem usufruídos nos doze meses seguintes, definidos de comum acordo entre o funcionário e a administração municipal.

Para fundamentar a sua proposição o vereador Marcos Lima buscou subsídios nas Prefeituras de Caxias do Sul e Farroupilha que já regulamentaram esta prática. No entendimento do vereador estes dias poderiam ser utilizados pelo servidor para tratar assuntos de interesse pessoal e familiar.

Cabe destacar que as indicações legislativas são sugestões formuladas pelos vereadores ao Poder Executivo, podendo ser executadas ou não.