projetos de lei e encaminhamentos que impactam diretamente a organização administrativa do município
Na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira, 22/04, a Câmara de Vereadores aprovou importantes projetos de lei e encaminhamentos que impactam diretamente a organização administrativa do município, o incentivo ao esporte e a prestação de serviços públicos à comunidade.
Entre os destaques da pauta esteve o projeto de Lei nº 072/2026, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 25 mil. O recurso será destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com foco na manutenção da iluminação pública, especialmente para o pagamento de obrigações relacionadas à taxa administrativa do serviço.
Outro projeto aprovado foi o projeto de Lei nº 071/2026, que prevê a suplementação orçamentária de R$ 5 mil para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. O valor será utilizado para custear despesas com transporte e alimentação de atletas da Associação Renascer na Marca da Cal, fortalecendo a participação em competições e incentivando o esporte local.
Na área administrativa, os vereadores também aprovaram o projeto de Lei nº 069/2026, que revoga uma legislação anterior que autorizava a cessão de uso de área de hangaragem no Aeroporto Regional dos Campos de Cima da Serra. A medida foi necessária após a desistência formal da empresa beneficiária, garantindo segurança jurídica e permitindo ao município reorganizar o uso do espaço público.
Além dos projetos de lei, o plenário aprovou o Requerimento nº 07/2026, que solicita o convite ao representante da concessionária de energia elétrica que atende o município para prestar esclarecimentos sobre falhas recorrentes na entrega de faturas aos consumidores. A iniciativa atende a demandas da comunidade e reforça o papel fiscalizador do Legislativo diante de serviços essenciais.
Acesso à Informação
