MOÇÃO DEFENDE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO PELAS CONCESSIONÁRIAS

Data de publicação

05/06/2019

Data de atualização

06/06/19 09:54:08

As concessionárias de água e luz não poderão cobrar a taxa de religamento

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| Crédito: Nicolas Bitencourt

por Elenise Minella

Os vereadores aprovaram por unanimidade, durante a sessão ordinária desta terça-feira (04), a Moção de Apoio 07/2019, de autoria do vereador André Rokoski (MDB), ao Projeto Legislativo de autoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA), que encontra-se nas Comissões do Senado Federal, aguardando parecer.

O PL 669/2019 sugere a alteração da Lei 8.987/1995, que trata das concessões dos serviços públicos, proibindo que as concessionárias de água e energia elétrica façam a cobrança de taxas para a religação e o restabelecimento dos serviços.

Ao apresentar a Moção de sua autoria o vereador André afirmou que constantemente são recebidos nos gabinetes dos vereadores pessoas que enfrentam dificuldades para realizar o pagamento de suas contas de água e de luz e em caso de corte ainda precisam pagar as taxas de religação. Para o vereador proponente da Moção a aprovação do Projeto em questão beneficiará diretamente as pessoas mais necessitadas.