PRESIDENTE DO LEGISLATIVO SOLICITA A PROMOTORIA O ADIAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL
Data de publicação
02/12/2020
Data de atualização
02/12/20 05:13:07
A medida visa conter a disseminação do Covid-19 e o colapso do sistema de saúde no município
por Taís Vargas
Nesta quarta-feira (02), a presidente da Câmara Municipal, vereadora Selmari Etelvina Souza da Silva (PT), encaminhou o ofício 252/2020 ao promotor de justiça, Luís Augusto Gonçalves Costa.
O documento solicita o adiamento do Concurso Público Municipal, que está previsto para ser realizado nos dias 05 e 06 de dezembro, a fim de evitar a disseminação do Novo Coronavírus diante de um possível colapso na rede municipal de saúde diante do aumento de casos.
O ofício considera também:
- As internações no Hospital Nossa Senhora da Oliveira, casos confirmados e trabalhadores da área da saúde e população que também se encontram em isolamento domiciliar;
- O contato de muitas pessoas, solicitando a intervenção do Legislativo junto a Administração Municipal pela prevenção da saúde e não propagação do vírus;
- Pela contaminação do Covid-19 ser comunitária;
- Pela prevenção ser de responsabilidade pública, exigindo medidas eficientes e preventivas;
- Considerando ainda a existência de um abaixo-assinado através do link da Prefeitura Municipal.
- E as novas determinações do prefeito, na data de hoje visando conter o contágio do Novo Coronavírus.
NOTA DE ESCLARECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Vacaria através de sua presidente Selmari Etelvina Souza da Silva (PT) vem em resposta esclarecer sobre o pedido de adiamento ao Concurso Público Municipal que está previsto para os dias 05 e 06 de dezembro informar que:
Não cabe ao Legislativo a iniciativa de discussão ou votação de um projeto, como sugerido pelo Ministério Público, se este não for primeiramente enviado pelo Executivo a esta casa. Nem há tempo hábil para a aprovação deste Projeto caso seja encaminhado pela Prefeitura visto que seriam necessárias 72 horas de antecedência para a convocação de uma sessão extraordinária.
É nítido o caráter regulatório administrativo da prefeitura de enviar um projeto que proíba a realização do concurso mediante inserção do município na bandeira vermelha.
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