PROJETO QUE ALTERA LEGISLAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR FOI DEBATIDO COM OS TRANSPORTADORES
Data de publicação
21/01/2019
Data de atualização
21/01/19 10:33:28
Audiência Pública será agendada para breve
por Elenise Minella
Na quinta-feira(17), o vereador Fernando Lucena Maciel(PDT), o vereador André Rokoski (MDB) e o vereador Moacir Bossardi (PSDB) representaram a Câmara numa importante reunião com os transportadores escolares do município de Vacaria, realizada no salão comunitário do bairro Santana.
Na pauta do encontro a análise do Projeto Executivo 178/2018, que tramita na Câmara desde o ano passado, encaminhado pelo Poder Público, propondo a alteração da legislação existente quanto ao transporte escolar no município.
O projeto propõe que a fiscalização seja mais rígida e que seja ampliada a segurança dos transportados, através da contratação de seguro contra acidentes, terceiros e passageiros.
Outra alteração prevista é a proibição de transferência para terceiros da autorização, exceto no caso de espólio, tendo em vista ser o transporte escolar um serviço de utilidade pública delegado.
O Projeto de Lei, visa ainda estabelecer a idade padrão dos veículos, determinando em 10 anos o tempo de vida útil dos veículos de transporte escolar na área urbana do Município e em 15 anos o tempo de vida útil para veículos que realizam o transporte escolar no interior do Município. No caso de haver uma empresa vencedora para mais de uma linha será utilizado o critério de idade média de 12 anos, a contar da fabricação do veículo.
Diante da nova legislação que está sendo proposta os vereadores sugeriram a realização de uma Audiência Pública para que todos os envolvidos possam esclarecer suas dúvidas e fazer sugestões ao Projeto Executivo 178/2018.
A Audiência Pública deverá ser realizada no mês de fevereiro e a data será amplamente divulgada pela Câmara Municipal para assegurar a participação do maior número possível de transportadores diretamente interessados na nova legislação que está sendo proposta.
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