PROJETOS EXECUTIVOS QUE ATUALIZAM LEIS FORAM APROVADOS NA CÂMARA MUNICIPAL

Data de publicação

23/03/2021

Data de atualização

23/03/21 10:48:30

Projetos de Lei Executivo 31 e 35/2021 tratam de alterações sobre o FUNDEB e Programa Casa Verde e Amarela

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| Crédito: Saulo Vargas

por Giordana Grigol

O legislativo vacariense aprovou de forma unânime o Projeto de Lei Executivo 31/2021. Ele dispõe sobre a duração dos mandatos dos conselheiros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, aumentando o mandato para quatro anos. O Projeto, ainda, acrescenta dois representantes de Organizações da Sociedade Civil e um representante das escolas do campo.

Na mesma oportunidade, também foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Executivo 35/2021. Ele se faz necessário pois, segundo o Poder Executivo, a partir do dia 26 de agosto de 2021, todas as operações com benefício de natureza habitacional geridas pelo governo federal integrarão o Programa Casa Verde e Amarela de que trata esta Lei. Portanto, o Projeto de Lei se faz necessário devido as alterações da Lei Federal nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a qual instituiu o Programa citado.