PROJETOS QUE CONCEDEM INCENTIVOS A EMPRESAS TRAMITARAM COM URGÊNCIA NA CÂMARA
Data de publicação
Data de atualização
18/10/18 01:55:48
Sessão extraordinária foi realizada nesta segunda-feira(15)
por Elenise Minella
Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (15), os vereadores acataram a solicitação do vereador Moacir Bossardi (PSDB), líder do governo, para que tramitassem em regime de urgência três projetos executivos que tratam da concessão de benefícios a empresas já instaladas no município, resultantes de termos de ajustamento de conduta, elaborados pelo Ministério Público. Os projetos foram votados e aprovados durante sessão extraordinária. São eles:
Projeto de Lei 158/2018
“Desafeta da destinação de área do sistema viário parte do imóvel matriculado sob transcrições Nº 66.355, 67.589, 68.371, e a autoriza o Município a conceder incentivo à empresa Pilar Material de Construção Ltda.”
A empresa, em contrapartida, compromete-se a implementar as seguintes metas:
I – doação da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a entidades sem fins lucrativos que atuem em benefício da comunidade local, a ser indicada pelo Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da aprovação desta Lei;
II – doação da importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), convertida em canos e tubulações de concreto, conforme bitolas e tamanhos indicados pelo ente público e cotação média por este colhida, em três outros estabelecimentos comerciais da cidade, em duas vezes, sendo a primeira, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) até o mês de julho do ano de 2019 e a segunda, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) até o mês de julho do ano de 2020;
Projeto de Lei 159/2018
“Desafeta da destinação de área do sistema viário parte do imóvel matriculado sob transcrições Nº 66.355, 67.589, 68.371, e autoriza o Município a conceder incentivo à empresa Dal Molin Motores Elétricos Ltda.”
A empresa, em contrapartida, compromete-se a implementar as seguintes metas:
I – doação da importância de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) a entidades sem fins lucrativos que atuem em benefício da comunidade local, a ser indicada pelo Ministério Público, até o dia 10 de janeiro de 2019;
II – fica estabelecido um prazo de 15 (quinze) anos, no qual não poderá o beneficiário alienar o imóvel ou gravar com nenhum tipo de ônus, exceto para investimentos na construção, ampliação e aumento de produção, ficando proibida a locação ou desmembramento do imóvel.
Projeto de Lei 0160/2018
“Desafeta da destinação de área do sistema viário parte do imóvel matriculado sob transcrições Nº 66.355, 67.589, 68.371, a autoriza o Município a conceder incentivo à empresa Simone Aparecida Zen”
A empresa, em contrapartida, compromete-se a implementar as seguintes metas:
I – doação da importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a entidades sem fins lucrativos que atuem em benefício da comunidade local, a ser indicada pelo Ministério Público, até o dia 10 de janeiro de 2019;
II – fica estabelecido um prazo de 15 (quinze) anos, no qual não poderá o beneficiário alienar o imóvel ou gravar com nenhum tipo de ônus, exceto para investimentos na construção, ampliação e aumento de produção, ficando proibida a locação ou desmembramento do imóvel.
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