Entre as matérias aprovadas está o projeto de Lei nº 041/2026, que institui o programa Vacaria Sustentável
Câmara aprova projetos que reforçam fiscalização ambiental, proteção animal e acesso à saúde
A Câmara aprovou, em sessão plenária, uma série de projetos que tratam de temas relevantes para o cotidiano da população, envolvendo meio ambiente, proteção animal e acesso à informação na área da saúde. Entre as matérias aprovadas está o projeto de Lei nº 041/2026, que institui o programa “Vacaria Sustentável”. A proposta cria um sistema de fiscalização colaborativa, permitindo que cidadãos denunciem o descarte irregular de resíduos em espaços públicos, mediante apresentação de provas como fotos ou vídeos. Como incentivo, o denunciante poderá receber até 30% do valor da multa aplicada ao infrator, medida que busca ampliar a participação da comunidade na preservação urbana.
Também foi aprovado o projeto de Lei Complementar nº 004/2026, que altera dispositivos do Código de Posturas do Município relacionados à apreensão de animais de grande porte. A nova redação estabelece critérios mais adequados para aplicação de multas, prazo para resgate e destinação dos animais, incluindo a possibilidade de adoção quando não houver interesse em leilão. A proposta busca equilibrar a efetividade da legislação com a realidade social dos proprietários, além de garantir o bem-estar dos animais.
Já o projeto de Lei Legislativo nº 027/2026, de autoria do vereador Edimar Biazzi, determina a disponibilização de acesso simplificado às informações sobre medicamentos fornecidos pela rede pública municipal de saúde. A iniciativa prevê ferramentas digitais que permitam ao cidadão consultar, de forma clara, a lista de medicamentos disponíveis e os locais de retirada, fortalecendo a transparência e facilitando o acesso aos serviços do SUS no município.
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