RECURSO PARA PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DE ÁREA DESAPROPRIADA PELO EXECUTIVO FOI APROVADO

Data de publicação

18/11/2020

Data de atualização

18/11/20 04:22:50

O valor de R$ 31 mil e 600 reais indenizará a desapropriação de uma área de 123,23m²

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| Crédito: Nicolas Vieira

por Taís Vargas

Os vereadores aprovaram na sessão ordinária de terça-feira (17), o Projeto de lei executivo 98/2020 que abre crédito especial no orçamento no valor de R$ 31 mil e 600 reais.

O recurso será utilizado para o pagamento de uma indenização referente a uma desapropriação indireta de uma área de 123,23 m² localizada na Avenida Moreira Paz, esquina com a Rua Manoel Borges Vieira, no bairro Borges, conforme consta no Processo Administrativo 9.785/2019 (Portaria Nº 115/2020).

A área foi desapropriada para a realização do seguimento de pavimentação de uma das laterais da Avenida Moreira Paz. Uma desapropriação realizada por parte do Executivo é um procedimento previsto legalmente em casos de utilidade pública ou de interesse público em que a Administração necessite se apossar de bem particular o qual passará a fazer parte do patrimônio público mediante ao pagamento de indenização.

Confira os anexos que constam no Projeto aqui.